Crédito especial de R$ 1,849 bi para subvenção agrícola e decisões judiciais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que específica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/07/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.907/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1,849 bilhão ao orçamento federal, canalizando recursos principalmente para cobrir subvenções econômicas em operações de crédito rural nas regiões do Nordeste e Norte (SUDENE/SUDAM) e decisões judiciais. Os recursos saem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (redução de seguro-desemprego e abono salarial) e de superávit financeiro, e uma pequena parcela (R$ 10 mil) vai para contribuições internacionais da ANP.
Abre R$ 1,849 bilhão em crédito especial ao Orçamento Fiscal 2019
Destina R$ 1,849 bilhão para Subvenção Econômica em Crédito Rural (SUDENE/SUDAM) e atendimento de decisões judiciais
Destina R$ 10 mil para contribuições da ANP a organismos internacionais (ARIAE e RELOP)
Financia com anulação de R$ 1,849 bilhão em despesas de Seguro-Desemprego (R$ 1,4 bi) e Abono Salarial (R$ 449 mi)
Financia com anulação de R$ 10 mil em despesa discricionária do Ministério de Minas e Energia
Não amplia despesa primária total — é remanejamento entre rubricas do mesmo exercício
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito ruralsubvenção econômica agrícolaSUDENESUDAMdecisões judiciais orçamentáriasfundo de amparo ao trabalhador
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que específica.