Abertura de crédito especial de R$ 1,8 bilhão para subvenções rurais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/07/2019
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.907/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 9/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1.849.010.000,00 ao Orçamento Fiscal da União, distribuído entre o Ministério de Minas e Energia (R$ 10 mil para contribuições a organismos internacionais) e Encargos Financeiros da União (R$ 1.849 bilhões para quitação de subvenções econômicas em crédito rural nas áreas de SUDENE/SUDAM). Os recursos provêm do remanejamento (anulação) de dotações orçamentárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mantendo o resultado primário do exercício.
Abre crédito especial de R$ 1.849.010.000,00, sendo R$ 1.849 bilhões para subvenções econômicas em operações de crédito rural e R$ 10 mil para contribuições internacionais
Recursos originam-se de anulação de dotações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 1.849 bilhões em Seguro Desemprego e Abono Salarial) e de remanejamento no Ministério de Minas e Energia (R$ 10 mil)
Não afeta a meta de resultado primário de 2019, pois constitui remanejamento entre despesas primárias, não ampliando o total
Fundamenta-se em leis anteriores (nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) e atende Decisões Judiciais sobre crédito rural em regiões de SUDENE e SUDAM
Superávit financeiro de 2018 (R$ 36,2 bilhões em Recursos Ordinários) propicia a abertura sem impacto no teto de gastos
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
subvenção econômica de crédito ruraldesenvolvimento regional (SUDENE/SUDAM)obrigações de decisão judicialremanejamento orçamentário dentro do teto de gastos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaConstituição Federal, art. 167, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica