Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/04/2020
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.116/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2020 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
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