Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/04/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.116/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2020 ↗
Em resumo
Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 estabelece as prioridades e metas para a elaboração e execução do orçamento federal de 2021. Define os critérios para alocação de recursos entre saúde, educação, previdência e assistência social, além de regras detalhadas para despesas com pessoal, transferências, investimentos, dívida pública e controle de gastos. Afeta todos os órgãos públicos federais, autarquias, fundações e empresas estatais que dependem de recursos da União.
Meta de deficit primário de R$ 3,97 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais (empresas Petrobras e Eletrobras excluídas dessa meta).
Reserva de Contingência de no mínimo 0,2% da receita corrente líquida para despesas imprevistas.
Prioridades: agenda para primeira infância e continuidade de investimentos em andamento conforme Plano Plurianual 2020-2023.
Novos investimentos (projetos de investimento acima de R$ 50 milhões) só serão incluídos se atenderem a proporções mínimas, licença ambiental e conclusão de etapa útil.
Vedações explícitas: construções de imóveis residenciais funcionais, aquisição de automóveis de representação (salvo exceções), concessão de auxílio-moradia retroativo, e despesas com eventos por ministérios de turismo e cultura sem seleção pública.
Diárias no deslocamento interno limitadas a R$ 700, exceto em casos de necessidade comprovada.
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão orçamentária federalmeta fiscal e deficit primárioprioridades de investimento públicorestrições a despesas com pessoal e benefíciosprecatórios e débitos judiciaisorçamento de seguridade social (saúde, previdência, assistência)controle de transferências e convênios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.