Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
15/04/2020
Última votação
—
Tema
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.116/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 9/2020 ↗
Em resumo
Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 estabelece as regras e metas para a elaboração e execução do Orçamento da União naquele ano, incluindo o resultado primário (-R$ 3,97 bilhões), prioridades de gasto, vedações de despesas, regras para transferências e definições sobre a estrutura dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento. Afeta a administração pública federal e seus beneficiários diretos (servidores, aposentados, transferências a estados e municípios).
Meta de resultado primário de deficit de R$ 3,97 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais (empresas estatais)
Prioridades de gasto: agenda de primeira infância e continuidade de investimentos em andamento
Vedações a despesas: imóveis residenciais, automóveis de representação, consultoria por agentes públicos ativos, benefícios sem lei específica
Reserva de Contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida para eventos fiscais imprevistos
Emendas parlamentares individuais e de bancada com execução obrigatória, reservadas desde o orçamento
Precatórios e sentenças judiciais com critérios de certidão de trânsito em julgado e descentralização automática
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de custos e eficiência orçamentáriadescentralização de crédito para Poder Judiciárioparticipação da sociedade civil em convêniostransferências a entes federativos para políticas específicas (educação, saúde, assistência social)monitoramento de políticas públicas via plataformas eletrônicasfinanciamento de programas de pesquisa e desenvolvimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Estabelece limite de resultado primário deficit (meta fiscal) e obrigações de gasto (emendas parlamentares, precatórios, seguro-desemprego, benefícios previdenciários e assistenciais) sem indicar compensação orçamentária específica para novas despesas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.