Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 11/11/2024
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Administração Pública Indireta · Administração Tributária · Tributos
Ementa
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
30/09/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Votos individuais
Resultado da votação — 30/09/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
Votos individuais
Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
Votos individuais
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
Votos individuais
Resultado da votação — 13/08/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.