Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Ementa oficial:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 108/2024 ↗
Em resumo
Substitutivo que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), uma entidade autônoma responsável pela administração compartilhada do IBS entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define a estrutura de governança, competências, regras de fiscalização e cobrança do imposto, além de alterações a diversas leis tributárias e mecanismos de financiamento do próprio comitê.
Institui o CGIBS como entidade autônoma com competências técnicas, administrativas, orçamentárias e financeiras exclusivas para administração do IBS
Estrutura de governança: Conselho Superior (27 representantes dos Estados + 27 dos Municípios) como máxima instância deliberativa, com alternância de Presidência entre Estados e Municípios
Coordena fiscalização compartilhada do IBS entre Estados, DF e Municípios, com apenas uma administração tributária titular e uma cotitular por procedimento
Financia-se retendo até 0,2% do produto da arrecadação do IBS cada ente deve contribuir (com redução gradual entre 2026 e 2032)
Sujeita-se a fiscalização externa compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas de todos os entes federativos
Altera 9 leis e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e Medida Provisória nº 2.158-35/2001
Temas identificados pela OlhoNaLei
Federalismo fiscalGestão tributária compartilhadaFiscalização integradaGovernança institucionalArrecadação e distribuição de receitasContencioso administrativo tributário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.”
O trecho trata de critérios de distribuição de recursos com base em indicadores educacionais (aprendizagem e equidade socioeconômica), matéria de política educacional sem relação com a criação e governança do Comitê Gestor do IBS ou administração do imposto.
⚠️ Possível jabuti
“V – sucessor: o herdeiro, o legatário, o beneficiário, o fiduciário e o fideicomissário ou qualquer outra pessoa física ou jurídica que seja destinatária dos bens e direitos; VI – doação: qualquer ato jurídico gratuito em razão do qual o doador transfira bens ou direitos a outrem...”
O trecho trata de definições e regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - conceitos de sucessor, doação, trust, herança - matéria completamente distinta do IBS e do Comitê Gestor, que é o objeto principal da proposição.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
AlteraDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
AlteraLei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
AlteraLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
CitaLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
RegulamentaConstituição Federal
RevogaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
RevogaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Resultado da votação — 15/12/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
51Sim · 63%
10Não · 12%
2Abstenção e outros · 2%
18Ausente · 22%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 30/09/2025 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PLP-108/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.