PLP 11/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação de isenções fiscais e exceção orçamentária para defesa

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

27/05/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição expande as exceções à redução de incentivos fiscais para incluir benefícios a organizações sem fins lucrativos, doações e automóveis para pessoas com deficiência. Também permite que despesas com projetos estratégicos de defesa nacional em 2026 não contem para a meta de resultado primário do orçamento, desde que sejam abatidas do limite no ano seguinte.

• Inclui organizações sem fins lucrativos, doações dedutíveis e automóveis para deficientes nas exceções à redução linear de benefícios fiscais
• Permite que até 50% dos gastos com projetos de defesa nacional em 2026 não entrem na meta de resultado primário
• As despesas com defesa em 2026 serão descontadas dos limites orçamentários de 2027
• Afasta aplicação de regras de controle fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal e outras) sobre essa lei e atos do Executivo dela decorrentes
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025→ PLP 204/2025 · Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
• AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
• CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
• CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Senador Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

Votos individuais