Ampliação de isenções fiscais e exceção orçamentária para defesa
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
28/05/2026
Última votação
27/05/2026
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 11/2026 ↗
Em resumo
A proposição expande as exceções à redução de incentivos fiscais para incluir benefícios a organizações sem fins lucrativos, doações e automóveis para pessoas com deficiência. Também permite que despesas com projetos estratégicos de defesa nacional em 2026 não contem para a meta de resultado primário do orçamento, desde que sejam abatidas do limite no ano seguinte.
Inclui organizações sem fins lucrativos, doações dedutíveis e automóveis para deficientes nas exceções à redução linear de benefícios fiscais
Permite que até 50% dos gastos com projetos de defesa nacional em 2026 não entrem na meta de resultado primário
As despesas com defesa em 2026 serão descontadas dos limites orçamentários de 2027
Afasta aplicação de regras de controle fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal e outras) sobre essa lei e atos do Executivo dela decorrentes
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivos fiscaisorganizações sem fins lucrativosisenção para pessoas com deficiênciagastos com defesacontabilidade orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Cobertura de imprensa: renúncia de receita de R$ 1 bi/ano sem compensação
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.