PLP 117/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção de impostos em produtos de higiene menstrual

Ementa oficial:Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

A proposição elimina a cobrança de ICMS, PIS/Cofins sobre a venda de tampões, absorventes, calcinhas absorventes e coletores menstruais, reduzindo impostos que atualmente incidem sobre esses produtos. A medida busca reduzir o custo final para consumidores, especialmente famílias de baixa renda, e enfrentar a chamada "pobreza menstrual".

• Elimina incidência de ICMS sobre tampões, absorventes, calcinhas absorventes e coletores menstruais regularizados pela Anvisa
• Reduz a alíquota de PIS/Cofins a zero para a venda desses produtos
• Produtos devem estar regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Carga tributária atual estimada em aproximadamente 27,25% (9,25% PIS/Cofins + 18% ICMS)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação
• Medida antecipa aplicação de alíquota zero já prevista na Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.214, de 2021→ PL 4968/2019 · Programa de Proteção da Saúde Menstrual
• CitaLei Complementar nº 214, de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• AlteraLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
• AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
• CitaDecreto nº 11.432, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Lula da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

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