PLP 125/2022 · Senado Federal

Código de Defesa do Contribuinte e Programas de Conformidade Tributária

Ementa oficial:Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Status

—

Apresentada em

16/09/2022

Última votação

09/12/2025

Tema

Administração Tributária · Direito Civil · Processo Civil

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 225/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 125/2022 ↗

Em resumo

Este Código de Defesa do Contribuinte estabelece normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos que regem a relação entre contribuintes e a administração tributária em todo o Brasil. Cria três programas de conformidade voluntária (Confia, Sintonia e OEA) para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e oferece benefícios aos contribuintes que aderem, além de definir como a administração deve lidar com devedores contumazes.

• Estabelece direitos do contribuinte: comunicações claras, vista dos autos, assistência por advogado, defesa e contraditório, decisões em prazo razoável e reparação por danos causados pela administração.
• Define deveres do contribuinte: agir com boa-fé, prestar informações, guardar documentos, pagar tributos no prazo e cumprir decisões administrativas e judiciais.
• Cria programa Confia: adesão voluntária para empresas com boa governança tributária, oferecendo relacionamento cooperativo, simplificação de procedimentos e redução de multas.
• Cria programa Sintonia: classifica contribuintes por conformidade (cadastro, adimplência, cumprimento de obrigações acessórias), oferecendo prioridades em restituições, atendimento e capacitações.
• Define devedor contumaz: pessoa com débitos acima de R$ 15 milhões que representem mais de 100% do patrimônio, mantidos por 4+ períodos consecutivos; sofre restrições (proibição de benefícios, licitações, concessões, recuperação judicial).
• Cria programa OEA para operadores de comércio exterior: oferece facilitações (menor verificação, liberação mais rápida, pagamento diferido de tributos) aos intervenientes que atendem critérios de conformidade aduaneira.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• CitaLei nº 14.596, de 14 de junho de 2023→ MPV 1152/2022 · Novo sistema de preços de transferência com padrão internacional
• CitaLei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023→ PL 2384/2023 · Votação no Carf, autorregularização tributária e reformulação de créditos fiscais
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• AlteraLei nº 10.684, de 30 de maio de 2003
• AlteraLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
• AlteraLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018
• CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
• CitaLei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)
• CitaLei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
• RevogaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo PachecoEm exercício

PSB · MG · Senado

Ementa

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.71 a 0 · 88% sim

Resultado da votação — 09/12/2025 · Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-125/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.

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