Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/06/2025
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 224/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 128/2025 ↗
Em resumo
A lei estabelece critérios mais rigorosos para concessão de incentivos e benefícios fiscais da União, reduz esse tipos de benefício em até 10% e cria limites de gastos. Também cobra responsabilidade de bancos e empresas que permitem apostas irregulares e aumenta impostos sobre certos setores financeiros.
- Novos incentivos fiscais federais precisam ter metas de desempenho, prazo máximo de 5 anos e plano de monitoramento; renovação só é permitida se metas foram cumpridas
- Redução de 10% em isenções, alíquotas reduzidas e créditos tributários em impostos como IRPJ, Cofins, PIS e IPI, com exceções (Manaus, cesta básica, tecnologia)
- Limite de 2% do PIB para gastos totais com incentivos tributários; acima disso, só concede novo benefício com compensação fiscal equivalente
- Bancos e empresas de pagamento respondem solidariamente se não bloquearem apostas irregulares após aviso da Receita Federal
- Aumento de impostos: CSLL sobe de 15% para 20% em alguns casos; juros sobre empréstimos passam de 15% para 17,5%
- Lei entra em vigor na publicação, mas maioria dos efeitos (redução de benefícios, novos critérios) começam em 1º de janeiro de 2026
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 11. O caput do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "IV – ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal."”
“§ 1º-A Do produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas...”
“Art. 10. O art. 1º da Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025... Os restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019... serão revalidados e poderão ser liquidados até o final do exercício de 2026.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025→ PLP 22/2025 · Prorrogação de prazo para pagar despesas inscritas até 2022
- AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- AlteraLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
- CitaLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (Prouni)
- CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida)
- CitaLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta)
- CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Cesta Básica)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
8
Última votação
há 9 meses
17/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
286
116
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
310
85
38
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 128/2025 ↗
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
62
6
1
12
Votos individuais
Senado FederalPLP 128/2025 ↗
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
50
20
1
10
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
276
67
22
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
114
319
11
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.