PLP 22/2025 · Senado Federal

Prorrogação de prazo para pagar despesas inscritas até 2022

Ementa oficial:Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/03/2025

Última votação

19/03/2025

Tema

Diretrizes Orçamentárias · Execução Financeira e Orçamentária

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 215/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 22/2025 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 22/2025 ↗

Em resumo

A proposição prorroga de 2024 para 2026 o prazo para liquidação de despesas não pagas inscritas entre 2019 e 2022. A medida atinge contas já canceladas que serão reativadas, mas apenas para gastos com licitações iniciadas ou convênios em resolução. Despesas sob investigação por irregularidades não podem ser pagas.

• Restos a pagar não processados dos anos 2019–2022 já cancelados em dezembro de 2024 são reativados.
• Novo prazo para liquidação: final do exercício de 2026 (aproximadamente 2 anos).
• Aplicável apenas a despesas com procedimento licitatório iniciado ou convênios em resolução de cláusula suspensiva.
• Despesas sob investigação ou com indícios de irregularidade apontados pelo TCU não podem ser pagas, salvo se apuração concluir favorável ou irregularidades forem sanadas.
• Observância obrigatória da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e LC 210/2024 para transparência e rastreabilidade.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024→ PLP 175/2024 · Regras para emendas parlamentares ao orçamento
• RegulamentaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Randolfe RodriguesEm exercício

PT · AP · Senado

Ementa

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2025Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.66 a 2 · 81% sim

Resultado da votação — 19/03/2025 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/02/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários