PLP 130/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de receita do MEI

Ementa oficial:Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/08/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta o limite de receita bruta anual para que um trabalhador autônomo se qualifique como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 180 mil. O limite será reajustado anualmente pela inflação (IPCA), facilitando que pequenos negócios mantenham essa classificação mais vantajosa.

• Novo limite de receita bruta anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 180 mil
• Reajuste automático anual do limite conforme variação do IPCA
• Para MEI iniciante, limite passa a ser R$ 15 mil multiplicado pelo número de meses até fim do ano
• Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional)
• Aproxima o teto brasileiro ao de outros países, acompanhando inflação acumulada desde 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 188, de 2021→ PLP 147/2019 · Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaCódigo Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson Daniel

PODE · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.