PLP 134/2019 · Câmara dos Deputados

Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas

Ementa oficial:Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2019

Última votação

24/11/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 187/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 134/2019 ↗

Em resumo

Esta lei complementar regulamenta como organizações sem fins lucrativos (filantrópicas) que atuam em saúde, educação e assistência social podem se certificar para ficar isentas do pagamento de contribuições sociais (impostos previdenciários). Define requisitos rígidos, como limites de remuneração a dirigentes, obrigação de prestação de serviços gratuitos e manutenção de contabilidade regular, e cria um processo de certificação trienal com fiscalização contínua.

• Entidade beneficente = organização privada sem fins lucrativos que atua em saúde, educação ou assistência social e se certifica nos requisitos da lei
• Requisitos gerais: dirigentes não remunerados ou remunerados até 70% do teto federal; contabilidade regular por 10 anos; demonstrações auditadas acima de certo faturamento; certidão negativa de débitos
• Saúde: certificação por prestação ao SUS (mínimo 60%), serviços gratuitos (5-20% da receita conforme percentual SUS) ou projetos de desenvolvimento institucional (Proadi-SUS)
• Educação: concessão de bolsas integrais/parciais conforme proporção (ex.: 1 bolsa integral por 5 alunos pagantes na educação básica; 1 por 4 no ensino superior não-Prouni)
• Assistência social: execução de serviços sociassistenciais, programas de habilitação de pessoas com deficiência, aprendizagem de adolescentes/jovens ou acolhimento provisório
• Certificação válida por 3 anos (renovável por 3 ou 5); fiscalização contínua; cancelamento se descumprir requisitos; extinção de débitos anteriores derivados de legislação declarada inconstitucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
• AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• AlteraLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases)
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
• CitaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 (Pronatec)
• CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (cotas nas universidades)
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Regulamentaart. 146, inciso II da Constituição Federal
• Regulamentaart. 195, § 7º da Constituição Federal
• RevogaLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (art. 11)
• RevogaLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
• RevogaLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (art. 110)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/11/2021Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.408 a 21 · 95% sim
• 24/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
• 24/11/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.178 a 234 · 43% sim
• 24/11/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.58 a 269 · 18% sim
• 24/11/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.181 a 258 · 41% sim
• 24/11/2021Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.2 a 388 · 1% sim
• 24/11/2021Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.396 a 16 · 96% sim
• 28/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
• 28/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.112 a 221 · 33% sim
• 28/10/2021Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.251 a 75 · 77% sim
• 28/10/2021Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.320 a 5 · 98% sim
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PLP-134/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/09/2021Aprovado o Parecer.
• 19/05/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2021 · Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-134/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários