PLP 134/2019 · Câmara dos Deputados

Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2019

Última votação

24/11/2021

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

Bibo Nunes

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/11/2021Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.408 a 21 · 95% sim
• 24/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
• 24/11/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.178 a 234 · 43% sim
• 24/11/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.58 a 269 · 18% sim
• 24/11/2021Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.181 a 258 · 41% sim
• 24/11/2021Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.2 a 388 · 1% sim
• 24/11/2021Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.396 a 16 · 96% sim
• 28/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
• 28/10/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.112 a 221 · 33% sim
• 28/10/2021Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.251 a 75 · 77% sim
• 28/10/2021Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.320 a 5 · 98% sim
• 21/09/2021Realizar o encaminhamento do PLP-134/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/09/2021Aprovado o Parecer.
• 19/05/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2021 · Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PLP-134/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.