PLP 150/2020 · Senado Federal

Suspensão de benefícios de servidores da saúde e segurança na Covid-19

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/12/2021

Última votação

10/02/2022

Tema

Finanças Públicas · Militares da União · Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios · Servidores Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 191/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 150/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 173/2020 (programa de enfrentamento à Covid-19) para permitir que União, Estados, DF e Municípios suspendam o pagamento de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio aos servidores públicos civis e militares da saúde e segurança pública até o final de 2021, como medida de contenção de despesas durante a pandemia.

• Anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio de servidores públicos civis e militares da saúde e segurança não podem ser pagos até 31 de dezembro de 2021
• Blocos aquisitivos completados durante a pandemia não geram direito a pagamentos retroativos
• Períodos aquisitivos continuam sendo computados para fins futuros (sem prejuízo)
• Pagamentos suspensos retornam a partir de 1º de janeiro de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/02/2022Aprovada. Votação nominal do PLP 150, de 2020.68 a 2 · 84% sim

Resultado da votação — 10/02/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 150, de 2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o destaque. Sim: 125; não: 187; total: 312.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o destaque. Sim: 124; não: 228; total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.

Votos individuais

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