Suspensão de benefícios de servidores da saúde e segurança na Covid-19
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- 10/02/2022
- Tema
- Finanças Públicas · Militares da União · Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios · Servidores Públicos
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 191/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 150/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 173/2020 (programa de enfrentamento à Covid-19) para permitir que União, Estados, DF e Municípios suspendam o pagamento de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio aos servidores públicos civis e militares da saúde e segurança pública até o final de 2021, como medida de contenção de despesas durante a pandemia.
- Anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio de servidores públicos civis e militares da saúde e segurança não podem ser pagos até 31 de dezembro de 2021
- Blocos aquisitivos completados durante a pandemia não geram direito a pagamentos retroativos
- Períodos aquisitivos continuam sendo computados para fins futuros (sem prejuízo)
- Pagamentos suspensos retornam a partir de 1º de janeiro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
10/02/2022
Resultados por votação
Resultado da votação — 10/02/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 150, de 2020.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.