PLP 150/2020 · Câmara dos Deputados

Congelamento de aumentos por antiguidade para servidores de saúde e segurança na pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/06/2020

Última votação

10/02/2022

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 191/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 150/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a lei que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, congelando até 31 de dezembro de 2021 o pagamento de aumentos por antiguidade (anuênios, triênios, quinquênios) e equivalentes para servidores de saúde e segurança pública (civis e militares) em toda a União, Estados, DF e Municípios, mantendo o direito futuro mas sem pagamento retroativo durante o congelamento.

• Servidores de saúde e segurança pública não podem receber novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios até 31/12/2021
• Período congelado não gera direito ao pagamento de atrasados
• O tempo de serviço continua sendo contado normalmente para fins futuros
• Pagamentos retornam a partir de 1º de janeiro de 2022
• Aplica-se a servidores civis e militares de União, Estados, DF e Municípios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme DerriteEm exercício

PP · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• 16/12/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 16/12/2021Rejeitado o destaque. Sim: 125; não: 187; total: 312.125 a 187 · 40% sim
• 16/12/2021Rejeitado o destaque. Sim: 124; não: 228; total: 352.124 a 228 · 35% sim
• 16/12/2021Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.309 a 99 · 76% sim
• 16/12/2021Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.359 a 17 · 95% sim

Resultado da votação — 10/02/2022 · Aprovada. Votação nominal do PLP 150, de 2020.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o destaque. Sim: 125; não: 187; total: 312.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitado o destaque. Sim: 124; não: 228; total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.

Votos individuais

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