Isenção de entidades sem fins lucrativos e previdência complementar da redução de benefícios fiscais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto isenta entidades filantrópicas, culturais, científicas, associações sem fins lucrativos e fundos de previdência complementar fechada da aplicação da regra de redução gradual de incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. A medida garante segurança jurídica a essas organizações, que não serão obrigadas a arcar com uma tributação adicional de cerca de 10% sobre seus benefícios fiscais reconhecidos.
- Exclui entidades filantrópicas, recreativas, culturais, científicas e associações civis sem fins lucrativos da redução de benefícios fiscais estabelecida pela LC 224/2025
- Exclui entidades de previdência complementar fechada sem fins lucrativos da redução de benefícios fiscais
- Justificativa: essas isenções não caracterizam efetivos benefícios fiscais, mas sim reconhecimento de que essas entidades não têm capacidade contributiva ou para que funcione a neutralidade fiscal da poupança previdenciária
- Evita tributação adicional de cerca de 10% que seria aplicada conforme a Lei Complementar nº 224/2025
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 109, de 2021→ PEC 186/2019 · Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
- CitaDecreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 9.637, de 1998
- CitaLei nº 9.790, de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Votos individuais
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.
Votos individuais
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.