Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/10/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (6)
Ementa
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