Critério único para isenção de IPVA em veículos antigos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei regulamenta como deve ser aplicada a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, estabelecendo que o cálculo deve considerar apenas o ano de fabricação (não mês e dia), e que o documento de registro do veículo (Renavam) é suficiente como comprovação. A medida busca eliminar controvérsias judiciais e garantir segurança jurídica na aplicação da isenção constitucional.
- Isenção de IPVA deve ser verificada exclusivamente pelo ano de fabricação do veículo, sem exigência de data exata (dia e mês)
- Requisito dos 20 anos é considerado implementado em 1º de janeiro do vigésimo ano-calendário contado do ano de fabricação
- Renavam (registro oficial de trânsito) é documento suficiente para comprovar a imunidade, sem exigência de prova adicional
- Governo estadual tem ônus de provar dolo, fraude ou simulação para negar a isenção
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 137, de 9 de dezembro de 2025→ PEC 72/2023 · Isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais
- Acrescenta aLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- RegulamentaArt. 155, § 6º, inciso III, alínea 'e' da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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