Simples 5.0: regime tributário unificado para pequenas empresas
Ementa oficial:Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 16/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria o Simples 5.0, um novo regime de tributação facultativo para microempresas, pequenas empresas e pequenos produtores rurais com receita anual até R$ 3,6 milhões. Unifica o recolhimento de vários tributos (IBS, CBS, IPI, PIS/Cofins, ICMS, ISS e contribuição previdenciária) em um único pagamento eletrônico, mantendo IRPJ e CSLL separados com alíquotas progressivas. Entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, alinhado à reforma tributária aprovada em 2023.
- Regime facultativo para microempresas, pequenas empresas e pequenos produtores com até R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, a partir de 1º de janeiro de 2027
- Unifica em um pagamento eletrônico: IBS, CBS, IPI, PIS/Cofins, ICMS, ISS e contribuição previdenciária patronal (2%)
- IRPJ e CSLL continuam recolhidos separadamente, com alíquotas progressivas de 0,5% a 2,4% conforme faixa de renda
- Recolhimento automático via split payment e Nota Fiscal Eletrônica, com distribuição automática entre União, Estados, DF e Municípios
- Pequenos produtores rurais substituem Funrural e contribuição sobre receita por alíquota única de 2% de contribuição previdenciária
- Institui Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasil) que distribui 0,1% da arrecadação federal como crédito ao consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 214, de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaConstituição Federal (art. 159, art. 195)
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei Complementar nº 123/2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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