Avaliação de Eficiência da Despesa e Requisitos para Aumentos Tributários
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou majorem tributos federais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública (ANEDP), mecanismo permanente de revisão das despesas do governo federal, e exige que propostas de tributos federais novos ou aumentados sejam acompanhadas de relatório técnico demonstrando as alternativas de racionalização de gastos já avaliadas pelo Executivo. O objetivo é melhorar a transparência e a qualidade do gasto público, sem restringir as competências do Congresso para legislar sobre impostos.
- Institui a ANEDP – sistema permanente de revisão das despesas correntes da administração federal, com relatórios anuais sobre economias e ineficiências identificadas
- Exige que projetos de lei do Executivo que criem ou aumentem tributos federais sejam acompanhados de Relatório de Avaliação de Eficiência Fiscal, demonstrando alternativas de corte de gastos já estudadas
- O Relatório deve conter análise de alternativas de racionalização, estimativa de economias e justificativa para eventual insuficiência das medidas de contenção de despesa
- Relatórios publicados em meio eletrônico para consulta pública, com possibilidade de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre consistência metodológica
- Poder Executivo revisará abrangentemente as despesas a cada quatro anos, contemplando programas, estruturas administrativas e mecanismos de gestão
- Ausência do relatório não impede apreciação legislativa da proposição, mas será informada ao Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConstituição da República de 1988
- CitaEmenda Constitucional nº 19, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou majorem tributos federais, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.