PLP 21/2026 · Câmara dos Deputados

Regime fiscal especial para associações desportivas

Ementa oficial:Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

10/02/2026

Última votação

13/05/2026

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 21/2026 ↗

Em resumo

Cria um regime fiscal especial opcional para associações desportivas sem fins lucrativos (clubes, federações e confederações do sistema olímpico, paralímpico, clubístico e educacional), com tributos simplificados e alíquotas reduzidas até 2032. As organizações pagam mensalmente um valor unificado que agrega Imposto de Renda, CSLL, contribuições previdenciárias, CBS e IBS, com deduções para investimento em modalidades olímpicas e paralímpicas.

• Regime opcional para entidades desportivas sem fins lucrativos do sistema olímpico, paralímpico, clubístico ou educacional.
• Pagamento mensal unificado: 3% sobre tributos federais (IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias), 1% CBS, 1% IBS (metade estadual, metade municipal).
• Base de cálculo: receita bruta mensal, excluindo contribuições de associados, doações, loterias, recursos públicos voluntários e patrocínios.
• Dedução de até 80% do valor devido para investimentos em no mínimo 6 modalidades olímpicas ou paralímpicas (exceto futebol).
• Alíquota reduzida do IBS escalonada: 0,1% em 2027-2028, aumentando até 1% em 2033 e mantendo-se integral depois.
• Vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, com redução progressiva das alíquotas até 31 de dezembro de 2032.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
• Acrescenta aLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto DuarteEm exercício

REPUBLICANOS · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
• 13/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.421 a 3 · 99% sim
• 29/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 29/04/2026Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-21/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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