Ementa oficial:Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/02/2025
Última votação
19/03/2025
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 215/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 22/2025 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 22/2025 ↗
Em resumo
A proposição permite que o governo relique despesas que haviam sido canceladas entre 2019 e 2022, mas apenas se o processo licitatório ou convênio já tivesse começado. O prazo para pagar essas despesas reativadas é até o final de 2026, desde que não haja investigações do Tribunal de Contas.
Restos a pagar cancelados entre 2019 e 2022 podem ser reativados e liquidados até 31 de dezembro de 2026
Aplica-se apenas a despesas com licitação iniciada ou convênios em resolução de cláusula suspensiva
Despesas sob investigação do TCU ou com indícios de irregularidade não podem ser pagas, exceto se apuração concluir favoravelmente ou irregularidades forem sanadas
As despesas reativadas devem cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 210/2024
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
restos a pagardespesas orçamentáriascontrole de contas públicasgestão de despesa pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
18/03/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
18/03/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.347 a 114 · 75% sim
18/03/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.46 a 372 · 11% sim
25/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/02/2025Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 19/03/2025 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
66Sim · 81%
2Não · 2%
1Abstenção e outros · 1%
12Ausente · 15%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461.
347Sim · 75%
114Não · 25%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418.
46Sim · 11%
372Não · 89%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/02/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-22/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/02/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.