PLP 227/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
11/12/2024
Última votação
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria (7)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal