Ementa oficial:Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/07/2025
Última votação
16/07/2025
Tema
Desoneração Fiscal · Desporto e Lazer
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 222/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 234/2024 ↗
Em resumo
Estabelece as regras nacionais para concessão de incentivos fiscais (deduções de impostos) a projetos esportivos e paraesportivos. Empresas e pessoas físicas podem descontar do imposto que devem ao governo o dinheiro que gastam patrocinando ou doando para esporte, dentro de limites percentuais específicos. Revoga a lei anterior de incentivo ao esporte de 2006.
Pessoas jurídicas podem deduzir até 3% do imposto de renda (4% se for inclusão social)
Pessoas físicas podem deduzir até 7% do imposto na declaração anual
Patrocínios e doações só contam se o projeto for aprovado pelo Ministério do Esporte ou por órgão estadual/municipal
Veda o uso dos recursos para pagar atletas profissionais
Proibição de deduções para patrocínios/doações envolvendo pessoas ligadas ao patrocinador/doador
Revoga a Lei nº 11.438 de 2006 e altera limites da Lei nº 14.260 de 2021
Temas identificados pela OlhoNaLei
renúncia de receita fiscalcontrole e fiscalização de incentivostransparência orçamentáriaesporte de inclusão socialparadesportoincentivos estaduais e municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 (Lei dos Símbolos Nacionais)
CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)
CitaLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual)
CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
CitaLei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998
RevogaLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-234/2024 à PLP23424 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-234/2024 à PLP23424 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-234/2024 à PLP23424 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.