Nova lei de incentivos fiscais ao esporte
Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- 16/07/2025
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 222/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 234/2024 ↗
Em resumo
Esta lei estabelece as condições e limites para a concessão de incentivos fiscais ao desporto no Brasil, permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda gastos com patrocínio ou doação a projetos esportivos aprovados. A medida visa organizar um sistema nacional de incentivo ao esporte, garantindo transparência, controle e alcance de beneficiários, e substitui a lei anterior que vigorava desde 2006.
- Pessoas jurídicas podem deduzir até 3% do imposto de renda devido com patrocínio/doação a projetos esportivos aprovados (4% se for inclusão social)
- Pessoas físicas podem deduzir até 7% do imposto na declaração anual com os mesmos gastos de patrocínio/doação
- Todos os projetos devem ser aprovados previamente pelo Ministério do Esporte (federal) ou órgão estadual/municipal competente
- Proibição de dedução de gastos com atletas profissionais e com projetos que beneficiem pessoas vinculadas ao patrocinador/doador
- Infratores devem pagar o imposto não recolhido, multa de 2 vezes o valor indevido, além de penalidades; até 2027 limites serão reduzidos (2% e 1%)
- Lei anterior (de 2006) é revogada; Estados e municípios têm até 2033 para adequar suas leis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021→ PL 6545/2019 · Incentivos fiscais e fundos para indústria da reciclagem
- CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- CitaConstituição Federal, art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g
- CitaLei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971
- CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
- CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998
- RevogaLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (9)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
9
Última votação
há 1 ano
14/07/2025
Resultados por votação
Senado FederalPLP 234/2024 ↗
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, nos termos do parecer.
74
0
1
6
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
471
0
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.
7
407
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4974/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-234/2024 à PLP23424 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-234/2024 à PLP23424 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-234/2024 à PLP23424 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.