Substituição da contribuição previdenciária patronal por alíquota sobre CBS
Ementa oficial:Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição regulamenta a substituição da contribuição previdenciária que as empresas pagam sobre folha de salários por uma nova contribuição sobre a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota de 5% sobre a receita bruta de cada empresa. A mudança começa em janeiro de 2027 e busca simplificar o sistema tributário, reduzir impactos em setores com pouca mão de obra e fortalecer o financiamento da previdência social.
- Alíquota de 5% sobre receita bruta substitui a contribuição patronal sobre folha de pagamentos a partir de 1º de janeiro de 2027
- Alíquota diferenciada de 8% para municípios com menos de 4 habitantes por km²
- Receita vinculada exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Estudos atuariais a cada 36 meses para assegurar equilíbrio financeiro e propor ajustes se insuficiente
- Microempresas e pequenas empresas do Simples Nacional podem manter regime diferenciado conforme regulamentação
- Lei entra em vigor na publicação, exceto regra de estudos atuariais que começam em janeiro de 2027
- ["reforma tributária - sistema IBS/CBS", "financiamento da seguridade social", "regime diferenciado para Simples Nacional", "equalização de municípios de baixa densidade populacional"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal, art. 195, §13
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
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