Permite benefícios de ISS para setor de informática
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 116/2003 para permitir que municípios e o Distrito Federal concedam benefícios tributários que reduzam o ISS (Imposto sobre Serviços) abaixo do piso legal de 2% especificamente para serviços de informática e congêneres. A medida amplia a autonomia dos entes locais para incentivar o setor de tecnologia, sem criar automaticamente renúncia de receita — cada município decide se concederá ou não o benefício."
- Altera o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 para incluir serviços de informática e congêneres (subitens 1.01 a 1.08) nas exceções à vedação de benefícios que reduzam o ISS abaixo de 2%
- Amplia a discricionariedade de municípios e DF para conceder incentivos fiscais ao setor de tecnologia, sem obrigatoriedade
- Não modifica a alíquota mínima de 2% nem cria renúncia automática de receita — apenas permite que entes locais legislem sobre benefícios
- Entra em vigor na data da publicação
- Contexto: reforma tributária (EC nº 132/2023) reduzirá ISS até 2032 e extinguirá o imposto em 2033
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 88)
- CitaDecreto-Lei nº 406, de 1968
- CitaLei Complementar nº 157, de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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