PLP 261/2025 · Câmara dos Deputados

Desoneração de bens de capital em locação na reforma tributária

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

09/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar nº 214/2025 (reforma tributária) para expandir o tratamento fiscal favorecido à locação de bens de capital, não apenas à compra. Também estende essa redução de alíquotas do IBS e CBS às contratações (inclusive locações) realizadas pela Administração Pública, autarquias e fundações.

• Amplia crédito integral e imediato de IBS e CBS para locação de bens de capital (não apenas compra/importação).
• Suspensão de IBS e CBS em locações converte-se em alíquota zero após 1 ano de uso exclusivo na atividade empresarial.
• Obriga recolhimento de imposto suspenso com multa de mora e correção Selic se bem não for incorporado ou locação cessar.
• Estende redução uniforme de alíquotas do IBS e CBS às locações feitas pela Administração Pública direta, autarquias e fundações.
• Vigência: data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• CitaEmenda Constitucional nº 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• CitaLei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaConstituição Federal, art. 149-C

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro WestphalenEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

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