Computação de tempo especial para afastamentos e incapacidade
Ementa oficial:Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) para garantir que trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde tenham computados, como tempo especial para a aposentadoria especial, os períodos de descanso, férias, salário-maternidade e afastamento por incapacidade. Atualmente, o INSS não reconhece esses períodos de afastamento, criando uma lacuna jurídica que vem sendo preenchida pela jurisprudência dos tribunais superiores.
- Garante cômputo como tempo especial de períodos de descanso, férias e salário-maternidade (já reconhecidos em decreto regulamentar)
- Inclui períodos de afastamento por incapacidade (previdenciária ou acidentária) como tempo especial, desde que intercalados com períodos de contribuição
- Aplica-se mesmo que o trabalhador retorne a atividade não sujeita a agentes nocivos após fim do benefício por incapacidade
- Elevação de regulação infralegal (decretos) para nível de lei, conferindo segurança jurídica
- Afeta segurados que exercem trabalhos em condições prejudiciais à saúde (mineiros, químicos, profissionais de saúde, construção civil, operadores de máquinas, etc.)
- Entrada em vigor imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal (art. 7º, inciso XXII e art. 201, § 1º)
- CitaInstrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
- RegulamentaDecreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social — art. 65)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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