Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Este projeto altera as leis que regulam cadastros de crédito e dados financeiros de pessoas e empresas. Muda regras sobre quem pode abrir esses cadastros, como pessoas são informadas, como acessam suas informações e estabelece responsabilidades de quem opera essas bases de dados.
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