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PLP 441/2017 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/11/2017
Última votação
—
Tema
Economia

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 166/2019
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 54/2019 ↗
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 212/2017 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Dalirio Beber · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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