Inclusão da CTFC na análise do cadastro positivo de crédito
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/03/2019
Última votação
—
Tema
Direito do Consumidor
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 166/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 441/2017 ↗
Requerimento para adicionar a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) à análise do Projeto de Lei Complementar nº 54/2019, que trata de cadastros positivos de crédito. O pedido justifica-se pela relevância do tema para proteção do consumidor e complexidade envolvida na regulação do compartilhamento de dados financeiros entre instituições.
Solicita que além da CCJ também a CTFC analise o PLP nº 54/2019
Proposição original regula cadastros positivos de crédito e responsabilidade civil dos operadores
Justificativa enfatiza: proteção do consumidor, compartilhamento automático de dados financeiros pessoais entre bcos e birôs de crédito
Cita preocupações do IDEC sobre inclusão automática em bases geridas por Serasa Experian, Boa Vista SCPC e Quod
Requerente menciona desacordo de entidades de defesa do consumidor e juristas com constitucionalidade do PLP
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de dados pessoais e financeiroscadastro positivo de créditobirô de créditocompartilhamento de dados entre instituições financeiras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
CitaProjeto de Lei Complementar nº 54, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.