Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 28/06/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 166/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 441/2017 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 54/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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