Padrão nacional para declaração de ISSQN em serviços específicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
A proposição estabelece um padrão nacional único para as obrigações acessórias (declarações e informações) relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISSQN) em seis tipos específicos de serviços. Todos os contribuintes usarão um sistema eletrônico padronizado para reportar dados aos municípios, que funcionarão como base para apuração e cobrança do imposto.
Sistema eletrônico único e nacional para declaração do ISSQN em seis tipos de serviços (4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da LC 116/2003)
Declarações devem ser feitas até o 25º dia do mês seguinte ao fato gerador; ISSQN pago até o 15º dia por transferência bancária
Municípios e DF fornecem alíquotas, legislação vigente e domicílio bancário no sistema; vedada qualquer outra obrigação acessória para esses serviços
Criação do Comitê Gestor (CGOA) com 10 membros regionais para definir leiautes e padrões, e Grupo Técnico com representantes de municípios e instituições financeiras
Período de transição: contribuintes podem recolher o ISSQN de jan-mar/2018 até 15 de maio/2018, com atualização monetária pela taxa Selic + 1%
Responsabilidade exclusiva do contribuinte pelo crédito tributário; municípios responsáveis pela correção de informações prestadas no sistema
Temas identificados pela OlhoNaLei
Administração tributáriaIntegração municipal-estadualPadronização de sistemas de informação fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c'
RegulamentaLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Cidinho Santos · Órgão do Poder Legislativo