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PLP 461/2017 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2017
Última votação
27/08/2020
Tema
Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 175/2020
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 445/2017 ↗
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 170/2020 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Cidinho Santos · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPLP 170/2020 ↗

Resultado da votação — 27/08/2020 · Rejeitada. Votação nominal dos Requerimento nºs 2102 e 2104, de 2020, de retirada de pauta.

6Sim · 7%
65Não · 80%
1Abstenção e outros · 1%
9Ausente · 11%

Votos individuais

Senado FederalPLP 170/2020 ↗

Resultado da votação — 27/08/2020 · Aprovada. Votação nominal do PLP nº 170, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 445/2017).

66Sim · 81%
3Não · 4%
1Abstenção e outros · 1%
11Ausente · 14%

Votos individuais

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Dados atualizados em 27/08/2020, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal