PLP 58/2025 · Câmara dos Deputados

Prorrogação do prazo para uso de saldos do Fundo de Saúde

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/03/2025

Última votação

20/08/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 217/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 58/2025 ↗

Em resumo

A proposição prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios movimentarem saldos financeiros de suas contas de saúde. O prazo passa de 2023 para o final de 2025, e recursos específicos da Covid-19 podem ser gastos até 31 de dezembro de 2025.

• Prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para transposição e transferência de saldos dos Fundos de Saúde estaduais, distritais e municipais
• Exime de certas obrigações os saldos repassados até 31 de dezembro de 2023 para transferências regulares
• Permite que recursos federais destinados ao enfrentamento da Covid-19 sejam executados até 31 de dezembro de 2025
• Altera a Lei Complementar nº 172/2020 que tratava de regras para movimentação de saldos de saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020→ PLP 232/2019 · Flexibilização de saldos nos Fundos de Saúde dos entes federados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mauro Benevides FilhoEm exercício

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
• 18/03/2025Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.386 a 27 · 93% sim
• 18/03/2025Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.413 a 1 · 100% sim
• 18/03/2025Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/03/2025Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 18/03/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
• 18/03/2025Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários