PLP 58/2025 · Senado Federal

Prorrogação de prazo para entes locais gastarem recursos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

24/03/2025

Última votação

20/08/2025

Tema

Execução Financeira e Orçamentária · Fundos Públicos · Saúde Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 217/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 58/2025 ↗

Em resumo

A proposição estende o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios executarem (gastarem) dinheiro dos seus Fundos de Saúde que vieram de repasses federais. O limite passa de 2024 para 31 de dezembro de 2025, inclusive para recursos destinados ao combate da pandemia de covid-19.

• Estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para execução de saldos financeiros dos Fundos de Saúde dos Estados, DF e Municípios
• Dispensa do cumprimento de regras específicas os saldos de repasses feitos até 31 de dezembro de 2023
• Permite que recursos federais repassados para covid-19 sejam gastos pelos entes locais até 31 de dezembro de 2025
• Altera a Lei Complementar nº 172 de 2020
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020→ PLP 232/2019 · Flexibilização de saldos nos Fundos de Saúde dos entes federados

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/08/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.64 a 0 · 79% sim

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários