PLP 74/2026 · Câmara dos Deputados

Exceções a benefícios tributários e dispensa fiscal para municípios pequenos

Ementa oficial:Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Status

Aguardando Envio ao Senado Federal

Apresentada em

23/03/2026

Última votação

03/09/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 74/2026 ↗

Em resumo

O projeto altera duas leis de finanças públicas para criar exceções a regras de controle de benefícios tributários. Inclui datacenter, apoio a pessoas com câncer e deficiência, e desoneração de impostos para resseguradoras locais como benefícios tributários permitidos. Também dispensa exigências fiscais para municípios pequenos.

• Enquadra serviços de datacenter, programa de apoio a pessoas com câncer/deficiência e desoneração de IRPJ/CSLL de resseguradoras como exceções às restrições de benefícios tributários da LC 229/2026
• Benefícios tributários listados ficam ressalvados das regras de concessão de benefícios fiscais (arts. 14, 14-A da LC 101/2000) desde que compatíveis com meta de resultado primário e previstos no orçamento anual
• Dispensa municípios com até 65 mil habitantes do cumprimento de exigências específicas sobre resultado primário (art. 25, § 4º da LC 101/2000)
• Compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL para resseguradoras fica permitida dentro do regime de exceções
• Vigência imediata: entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026→ PLP 77/2026 · Exceções a controles de benefícios tributários em 2026
• CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
• CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
• CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
• 03/09/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.346 a 46 · 87% sim
• 03/09/2026Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

Votos individuais

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