Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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