Exceções de benefícios tributários e flexibilização fiscal para municípios pequenos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Status
—
Apresentada em
03/09/2026
Última votação
03/09/2026
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 74/2026 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras sobre benefícios tributários para enquadrar, como exceções às restrições fiscais, quatro políticas específicas: datacenter, financiamento para câncer e deficiência, desoneração de resseguradoras locais, e isenção de comércio livre. Também flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios pequenos.
Inclui regime de tributação especial para datacenters como exceção às restrições de benefícios tributários
Enquadra programa de financiamento para pessoas com câncer e deficiência como exceção fiscal
Desonera IRPJ e CSLL de resseguradoras locais, permitindo compensação de prejuízos fiscais
Dispensa municípios com até 65 mil habitantes de determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Todas as exceções ficam condicionadas à compatibilidade com meta de resultado primário e previsão em lei orçamentária anual
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime tributário de datacentersfinanciamento para pessoas com câncerfinanciamento para pessoas com deficiênciadesoneração de resseguradoras locaisexceções à Lei de Responsabilidade Fiscalmunicípios com baixa populaçãocompensação de bases negativas de CSLL
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Tipo de proposição
Avanço de estágio
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Desonera IRPJ e CSLL de resseguradoras e inclui benefícios tributários sem indicar compensação fiscal, reduzindo receita pública.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.