Regulação de aluguel por temporada em plataformas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- 26/11/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto regulamenta a locação residencial para temporada intermediada por plataformas digitais (tipo Airbnb). Estabelece que essas operações são meios de hospedagem sujeitos à Lei Geral do Turismo, exige licença de funcionamento e cadastro no Ministério do Turismo, autoriza condomínios a permitir ou proibir essa prática em suas convenções, permite que municípios cobrem IPTU diferenciado, e prevê que plataformas retenham Imposto de Renda dos rendimentos obtidos. Afeta proprietários que alugam imóveis por temporada, plataformas intermediárias, condomínios, municípios e vizinhos de unidades alugadas.
- Plataformas de aluguel por temporada são classificadas como 'meios de hospedagem' sob a Lei Geral do Turismo, exigindo licença de funcionamento e registro no Ministério do Turismo.
- Condomínios residenciais podem proibir ou autorizar aluguel de temporada via plataformas (antes era vazio regulatório); se autorizado, podem cobrar taxa condominial diferenciada e exigir responsabilidade do proprietário por danos.
- Plataformas respondem solidariamente com o proprietário por danos em condomínios se não cumprirem dever de identificação e repasse de dados dos hóspedes.
- Municípios podem estabelecer IPTU diferenciado (mais alto) para unidades alugadas por temporada e limitar quantidade de imóveis com essa finalidade por zona, conforme plano diretor.
- ISS (Imposto sobre Serviços) é devido no local do imóvel e não no local da plataforma; plataforma retém Imposto de Renda dos rendimentos (tabela progressiva para pessoa física, 1,5% para pessoa jurídica).
- Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após publicação, dando prazo para implementação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024→ PL 1829/2019 · Modernização da legislação de turismo e reorganização territorial
- AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
- AlteraLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 182)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 11 meses
26/11/2025
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Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.