Regime tributário especial para reciclagem com cadastro e rastreabilidade
Ementa oficial:Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prevê crédito integral do tributo aos adquirentes até o montante já tributado em ciclos anteriores; cria o Cadastro Nacional de Materiais Reciclados e o Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia como condição para fruição dos benefícios; institui mecanismo de crédito presumido e incentivos para coletores, cooperativas e integradores logísticos; disciplina regras de compliance, rastreabilidade eletrônica e prevenção de fraudes; fixa prazo potestativo de aplicação do regime por 5 anos sujeita à avaliação periódica de impacto econômico?ambiental; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um regime tributário especial e temporário (5 anos) para operações com resíduos e materiais reciclados, reduzindo alíquotas de IBS/CBS e permitindo creditamento integral do tributo já pago. Para isso, institui o Cadastro Nacional de Materiais Reciclados (CNMR) e um Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia com rastreabilidade eletrônica para combater fraudes, beneficiando catadores, cooperativas, processadores e indústrias de reciclagem.
- Alíquota reduzida de IBS/CBS para insumos reciclados e crédito integral do tributo pago em ciclos anteriores, dentro de limites definidos
- Criação do CNMR e Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia com hash criptográfico integrado à NF-e, auditoria anual obrigatória e identificação eletrônica única por lote
- Regime temporário de 5 anos com avaliação anual de impactos econômico-ambientais e estudo conclusivo ao final para decisão do Congresso sobre prorrogação
- Obrigações de compliance compartilhado entre Receita Federal, administrações tributárias estaduais/municipais e órgãos ambientais, com penalidades (multas, suspensão, representação criminal) para fraudes
- Prazo de transição de 180 dias após regulamentação para adaptação dos contribuintes aos procedimentos operacionais
- Crédito presumido e incentivos para coletores, cooperativas e integradores logísticos conforme critérios objetivos de desempenho ambiental e operacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEC nº 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- RegulamentaLei Complementar nº 214/2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaConstituição Federal (art. 225, art. 170 inciso VI, art. 146 inciso III 'd', art. 5º parágrafo único do ADCT)
- RegulamentaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (PNRS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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