PLP 96/2024 · Câmara dos Deputados

SPVAT opcional em vez de obrigatório

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

21/05/2024

Última votação

08/07/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto torna opcional (em vez de obrigatório) o seguro SPVAT – Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – para proprietários de veículos. Quem quiser contratar continua podendo fazê-lo, mas deixa de ser compulsório. A proposta afeta todos os proprietários de veículos automotores e altera várias leis que regulam o seguro.

• Contratação do seguro SPVAT passa de obrigatória para opcional para proprietários de veículos
• Prêmio comprovado apenas com pagamento, sem necessidade de bilhete ou apólice de seguro
• Estados podem cobrar o prêmio junto com licenciamento ou IPVA, mas apenas de quem optou voluntariamente
• Operador do fundo pode repassar até 40% do prêmio arrecadado para o SUS (assistência médico-hospitalar em acidentes de trânsito)
• Até 5% dos valores arrecadados repassados ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para programas de segurança
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
• AlteraLei Complementar nº 207, de 17 de maio de 2024→ PLP 233/2023 · Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
• AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• AlteraLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal)
• RevogaLei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT)
• RevogaLei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991 (dispositivos)
• RevogaLei nº 8.441, de 13 de julho de 1992
• RevogaLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 (dispositivos)
• RevogaLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (dispositivos)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.