Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 09/04/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Minas e Energia
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.052/2020
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10985/2018 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3975/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
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