Ementa oficial:“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”
Status
APROVADA
Apresentada em
27/06/2019
Última votação
—
Tema
Minas e Energia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.052/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10985/2018 ↗
A proposição altera cinco leis do setor de energia e petróleo para: estabelecer multa aos usuários de eletricidade, permitir renegociação do risco hidrológico nas hidrelétricas, criar o Fundo de Expansão de Gasodutos (Brasduto), redefinir como dividir a receita da venda de petróleo e gás da União, e acelerar pedidos de renovação de concessões de energia. A emenda principal modifica a distribuição dessa receita de petróleo entre fundos sociais, educação, saúde e municípios.
Altera Lei nº 9.427/1996 para criar multa aos usuários de energia elétrica
Permite renegociação do risco hidrológico em contratos de geração hidrelétrica (Lei nº 13.203/2015)
Cria o Fundo Brasduto para expandir gasodutos de transporte (Lei nº 11.909/2009)
Redefine divisão da receita de petróleo e gás: 30% Fundo Social, 20% Brasduto, 20% União (educação/saúde), 30% fundos de participação de estados e municípios
Reduz prazo para solicitação de prorrogação de concessões de energia (Lei nº 12.783/2013)
Temas identificados pela OlhoNaLei
receita de petróleo e gás naturaldistribuição de recursos intergovernamentaisinfraestrutura de gasodutosconcessões de energia hidrelétricarisco hidrológico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”