Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/02/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.728/2018
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10020/2018 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
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