Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 07/03/2017
- Última votação
- 06/10/2021
- Tema
- Administração Pública Indireta · Agropecuária e Abastecimento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.473/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5999/2019 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5999/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
Câmara dos DeputadosPL 5999/2019 ↗
Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.