Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Este projeto de lei moderniza o sistema de empréstimos com desconto em folha de pagamento (crédito consignado) ao obrigar a operação através de plataformas digitais públicas, em vez de acordos diretos entre bancos e empresas. Afeta trabalhadores assalariados (CLT, rurais, domésticos e diretores com FGTS), motoristas de aplicativos de transporte e coleta, e empregadores, que precisarão se adaptar ao novo modelo de contratação e desconto.
Crédito consignado (empréstimo com desconto em folha) deverá ser contratado obrigatoriamente através de plataformas digitais públicas operadas pelo governo, não mais apenas por convênios diretos entre bancos e empresas
Desconto em folha passa automaticamente para outros empregos ativos ou empregos futuros do trabalhador se o contrato atual terminar, sem necessidade de nova autorização
Motoristas e entregadores de aplicativos (Uber, iFood etc.) podem autorizar desconto de até 30% de seus ganhos como garantia de crédito, com transferência automática para conta bancária vinculada ao empréstimo
Operações antigas (já contratadas) têm 120 dias para se registrar na plataforma; empréstimos que saírem da plataforma para refinanciamento devem ter juros menores que o original
Empregadores que não repassarem corretamente os descontos sofrem multa de 30% do valor retido e viram devedores (geram título executivo)
Lei de Proteção de Dados (LGPD) será respeitada; biometria (rosto/digital) será obrigatória; consentimento do trabalhador é necessário para compartilhamento de dados com agências de crédito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito consignadoPlataformas digitais de governançaProteção de dados pessoais (LGPD)Trabalhadores de plataformas/gig economyIdentificação biométricaFiscalização trabalhista
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
25/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
25/06/2025Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
25/06/2025Rejeitada a Emenda nº 58.
25/06/2025Mantido o texto.
25/06/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
25/06/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
18/06/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista
Esta proposição não tem votação própria. O plenário votou a MPV 1292/2025 de origem, na forma deste Projeto de Lei de Conversão — as votações abaixo são da medida provisória.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.