Reorganização de órgãos da Presidência e Ministérios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/10/2019
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.844/2016
Em resumo
Este projeto de lei converte uma medida provisória e reestrutura órgãos da Presidência da República e Ministérios, alterando competências, criando novas secretarias especiais e reorganizando a estrutura administrativa do governo federal. Afeta diretamente a organização interna da administração pública em nível central.
Cria Secretaria Especial de Relacionamento Externo, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares na Casa Civil/Secretaria de Governo
Redefine competências da Casa Civil, incluindo monitoramento de infraestrutura estratégica, políticas de modernização estatal, constitucionalidade de atos presidenciais e sanção/veto de leis
Reorganiza competências do Ministério da Defesa para incluir polícia civil, militar e bombeiros do Distrito Federal, além de imigração laboral e direitos indígenas
Transforma e reorganiza cargos de Natureza Especial, realocando estruturas entre Casa Civil e Secretaria-Geral
Modifica Lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ampliando funções e criando mecanismo de diálogo com confederações patronais
Extingue a Secretaria Especial para o Senado Federal e altera estrutura do Conselho Nacional de Política Agrícola
Temas identificados pela OlhoNaLei
programa de parcerias de investimentosinfraestrutura estratégicamodernização administrativaimigração laboralpolítica indígenalicenciamento ambientaltransporte multimodal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.