PLV 3/2026 · Câmara dos Deputados

Carteira de Habilitação digital e renovação automática

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

07/05/2026

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 9.503/1997
• ↳Texto de conversão da MPV 1327/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que a Carteira Nacional de Habilitação seja emitida em formato digital ou físico (a escolha do condutor), reconhecer sua validade como documento de identidade nacional, e criar renovação automática para condutores que estejam registrados no RNPC (sem necessidade de repetir exames, exceto os de aptidão física e mental). Também estabelece regras sobre especialização profissional de examinadores e atualização anual de taxas por IPCA.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1327/2025 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
• 07/05/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 07/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 06/05/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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