Programa de Especialistas de Saúde com Créditos Tributários
Ementa oficial:Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/09/2025
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 8.080/2019
Em resumo
Cria o Programa Agora Tem Especialistas para ampliar atendimentos especializados em saúde por meio de hospitais e clínicas privadas credenciadas, concedendo-lhes créditos financeiros (até R$ 2 bilhões anuais) compensáveis com débitos tributários federais. Também reorganiza o Hospital Nossa Senhora da Conceição como empresa pública federal (Grupo Hospitalar Conceição S.A.) e altera leis de saúde, planos privados e pesquisa clínica para facilitar a oferta de especialidades, telemedicina e radioterapia/diálise.
Programa Agora Tem Especialistas: hospitais/clínicas privadas realizam atendimentos especializados (consultórios, cirurgias, radioterapia, diálise) e recebem crédito financeiro até R$ 2 bi/ano para compensar débitos tributários federais.
Condições: entidades devem estar regularizadas com seguridade social, renunciar a impugnações e ações judiciais sobre os créditos tributários compensados, registrar oferta em sistema do Ministério da Saúde.
Telemedicina permitida para especialidades, com prioridade em regiões remotas ou com escassez de médicos especialistas; programa vigora até 31/12/2030.
Grupo Hospitalar Conceição S.A.: empresa pública federal responsável por serviços SUS, ensino superior, pesquisa científica; pode criar subsidiária para pesquisa, consultoria e prestação de serviços remunerados.
Radioterapia e diálise: acrescenta monitoramento de demanda/oferta, garantia de transporte e alojamento para pacientes em tratamento fora do domicílio, sanções para não conformidade.
Mais Médicos Especialistas: novo projeto dentro do Programa Mais Médicos para reduzir fila de especialidades em regiões prioritárias, com bolsa-formação e bônus em áreas de vulnerabilidade.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Integração público-privada em serviços especializadosCompensação tributária vinculada a prestação de saúdeTelemedicina no SUSGovernança de empresas públicas (Grupo Hospitalar Conceição)Monitoramento de tempo de espera em especialidadesPesquisa clínica e desenvolvimento tecnológico em saúdeMobilidade de pacientes para tratamento especializado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.