Reforma das secretarias de comunicação e mídias digitais da Câmara
Ementa oficial:Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
Comunicação Social.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/04/2019
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 6/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 30/2019 ↗
Em resumo
O projeto reorganiza a estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, criando uma nova Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais responsável por divulgação legislativa e interação com a sociedade via internet, e reformula a Secretaria de Comunicação Social. Cria três novos cargos administrativos (Assessor Técnico) e condiciona implementação a ato da Mesa sem aumento de despesa.
Cria nova Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais para ampliar divulgação legislativa e interação com cidadãos via canais digitais
Secretário dessa pasta será escolhido pelo Presidente da Câmara entre deputados, podendo ser destituído a qualquer tempo
Reduz competências da Secretaria de Comunicação Social (revoga dois incisos) e redefine seu foco em divulgação institucional
Cria três cargos de Assessor Técnico (CNE-07) nas novas secretarias e Comissão Especial
Determina que Ato da Mesa estruture administrativamente as secretarias sem acréscimo de despesa
Institui Conselho Consultivo de Comunicação Social por ato do Presidente para definir política de comunicação da Casa
Temas identificados pela OlhoNaLei
comunicação institucionalmídias digitais e redes sociaistransparência legislativaparticipação cidadã
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.