Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 29/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (169)
Abilio BruniniInativo
Adriano do BaldyEm exercício
AJ AlbuquerqueEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Altineu CôrtesEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Amália BarrosInativo
Amom MandelEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.