Proposições

MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que perm…

PL 5526/2026 — Conteúdo indisponível

Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (C…

PL 5523/2026 — Acesso indisponível — erro de verificação

Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de…

PL 5522/2026 — Conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Pr…

PL 5524/2026 — Erro: Conteúdo não disponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao t…

PL 5525/2026 — Acesso não disponível — página de segurança

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e…

PL 5505/2026 — <UNKNOWN>

Institui o Programa Nacional de Reaproveitamento de Medicamentos Oncológicos de Alto Custo, no âmbito do SUS.

PL 5509/2026 — Conteúdo inacessível - página de verificação

Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento…

PL 5506/2026 — Conteúdo indisponível para análise

Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados…

PL 5503/2026 — Análise indisponível — acesso negado

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento…

PL 5507/2026 — Conteúdo não disponível

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de…

PL 5512/2026 — Erro: conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovad…

PL 5485/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas…

PL 5492/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Programa Jovem Apren…

PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado

Altera a Lei nº 11.664 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o trat…

PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para promover a acessibilidade, inclusão e segura…

PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.

PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público fed…

MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadi…

MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comit…

PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da C…

PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institu…

PL 5453/2026 — Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à…

PL 5470/2026 — Saúde mental e acolhimento para profissionais de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de seg…

PL 5471/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.

PL 5448/2026 — Política Nacional de Atenção à Insuficiência Adrenal

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e…

PL 5447/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista.

PL 5438/2026 — Regras para apreensão e reaproveitamento de bens em infrações ambientais

Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e…

PL 5437/2026 — Uso do FGTS para compra de terrenos e lotes

Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador…

MPV 1392/2026 — Publicação do Diário Oficial da União — 22 set 2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígena…

PL 5414/2026 — Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS

Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único…

PL 5427/2026 — Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)

Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos…

PLP 260/2026 — Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e c…

PL 5402/2026 — Proteção e aceleração de patentes biotecnológicas da Amazônia

Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Insti…

PRS 54/2026 — Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.

PL 5396/2026 — Destinação de royalties de petróleo para servidores de ex-territórios

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da Uniã…

PL 5397/2026 — Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC…

PL 5379/2026 — Certificado Instituição Amiga da Infância

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Inf…

PL 5381/2026 — Acréscimo do salário-maternidade em partos múltiplos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltip…

PL 5380/2026 — Escalonamento proporcional de salários em polícias militares e bombeiros

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos…

PL 5358/2026 — Marco legal de biossegurança e bioproteção

Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materia…

PL 5372/2026 — Responsabilização de quem contrata crime organizado e proteção de ameaçados

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para a…

PL 5357/2026 — Avaliação obrigatória de políticas públicas na administração federal

Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição…

PL 5353/2026 — Acessibilidade digital para estudantes com deficiência

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digita…

PL 5354/2026 — Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.

MPV 1391/2026 — Subsídio de estabilização do preço do diesel

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fo…

PLP 257/2026 — Equiparação do seguro-desemprego do empregado doméstico

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhado…

PL 5339/2026 — Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.

PL 5346/2026 — Atualização e reajuste anual do piso salarial profissional de engenheiros e profissionais correlatos

Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, A…

PL 5332/2026 — Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras.

MPV 1389/2026 — Texto em código — análise impossível

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

MPV 1390/2026 — Arquivo ilegível - não analisável

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5306/2026 — Programa de inovação energética e biotecnologia no Semiárido com recursos de P&D do setor petroleiro

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação…

PLP 250/2026 — Libera Fundo do DF das restrições fiscais

Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das ved…

PL 5308/2026 — Regulação do exercício da psicoterapia

Dispõe sobre o exercício da psicoterapia.

PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

PL 4951/2026 — Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

PLP 74/2026 — Exceções de benefícios tributários e flexibilização fiscal para municípios pequenos

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o progra…

PL 4952/2026 — Transformação de CEFET em Universidades Federais de Ciência e Inovação

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciên…

PL 5283/2026 — Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

PL 5273/2026 — Reparação e sustentabilidade para deslocados de Itaparica

Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a tra…

PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção OIT sobre Eliminação de Violência no Trabalho

Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do t…

PL 5277/2026 — Perdimento de bens em crimes financeiros

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2…

PL 5279/2026 — Violência doméstica militar julgada na justiça comum

Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para p…

PLP 247/2026 — Isenção de ITCMD para herança de empresa familiar produtiva

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal a…

PL 1663/2022 — Extinção da Floresta Nacional de Cristópolis (BA)

Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

PEC 17/2026 — Critérios mais rigorosos para Ministros do STF

Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sob…

PDL 996/2026 — Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

PL 4578/2025 — Desenvolvimento do futebol feminino como prioridade nacional

Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597,…

PL 6231/2019 — Prorroga dedução fiscal para doações a programas oncológico e de deficiência

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondente…

PL 5253/2026 — Direitos e proteção de trabalhadores de plataformas digitais

Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de…

PL 5256/2026 — Política Nacional de Recomeço Protegido para mulheres vítimas de violência

Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 202…

PL 5241/2026 — Crimes contra a saúde pública: desvio de recursos e "fura-fila"

Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de S…

PL 5249/2026 — Aumenta percentual mínimo de pena para progressão em feminicídio

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a…

PL 5245/2026 — Carreira policial civil única com escalonamento remuneratório

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira polici…

PL 3481/2026 — Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.

PRS 53/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com AIIB para Eco Invest Brasil

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Asian Infrastructure Investment Bank…

PL 5254/2026 — Declara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional.

PL 5270/2026 — Atuação integrada de Agentes Comunitários no apoio às famílias

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a organização da atuação integrada de apoio às famílias pelos Agentes Com…

PL 5255/2026 — Obrigatoriedade de identificação remota em drones

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil…

PRS 52/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com o Banco Mundial

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução…

PLP 230/2025 — Proteção do orçamento e expansão de internet nas escolas pelo Fust

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação fi…

PL 3083/2026 — Regras de transparência e liquidez para programas de fidelidade

Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece…

PDL 995/2026 — Escolha de Rodrigo Pacheco para Ministro do TCU

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do a…

PL 1842/2025 — Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional.

PL 5246/2026 — Consignação em folha para aluguéis

Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a…

PL 25/2024 — Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.

PL 1828/2023 — Regras para reconhecimento facial na administração pública

Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgão…

PL 5235/2026 — Acesso de migrantes aos serviços de acolhimento social

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Soc…

PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 – R$ 7,449 trilhões

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027.

PRS 51/2026 — Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.

PL 5215/2026 — Proibição de publicidade adulta em eventos com crianças

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviç…

PL 5210/2026 — Proibição de venda de energéticos para menores de 18 anos

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos e dá outras providências.

PRS 50/2026 — Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PLP 243/2026 — Preserva fórmula de atualização do Fundo Constitucional do DF

Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações…

PL 5202/2026 — Ampliação do Disque Pessoa Idosa com serviços de informação e orientação

Atualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados pa…

PL 5196/2026 — Frações objetivas para reincidência no Código Penal

Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstânc…

PL 5201/2026 — Transparência ativa em registro de medicamentos para doenças raras

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitári…

PL 5177/2026 — Reserva de vagas para pessoas com câncer em licitações públicas

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de per…

PL 5186/2026 — Diretrizes para decisões públicas baseadas em evidências científicas

Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública…

PL 5189/2026 — Reconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.

PL 5184/2026 — Fraudes eletrônicas na política de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobr…

PL 5185/2026 — Patrulhas Maria da Penha como política permanente com financiamento federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único d…

MPV 1388/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5165/2026 — Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).

MPV 1387/2026 — Crédito extraordinário de R$ 7 bi para financiamento de exportações

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.

MPV 1386/2026 — Prorrogação de prazos de drawback por impacto de tarifas dos EUA

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de…

PRS 49/2026 — Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer Infantojuvenil.

PL 5133/2026 — Distanciamento mínimo de aerogeradores em parques eólicos

Estabelece normas gerais para a instalação e a operação de empreendimentos de geração de energia com base em fonte eólica em superfície terr…

PLP 237/2026 — Incentivo tributário para contratação de aprendizes e jovens recém-formados

Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de…

PL 5125/2026 — Controle de animais invasores e sinantrópicos nocivos

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

PL 5129/2026 — Acessibilidade efetiva em concursos públicos para pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e…

PL 5105/2026 — Programa de prevenção à violência contra a mulher nas escolas

Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).

PL 5113/2026 — Cadastro Nacional para Autoexclusão de Apostadores

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apo…

PL 5110/2026 — Financiamento federal permanente às casas de apoio ao paciente com câncer

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas d…

PL 5104/2026 — Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Feminino

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).

PL 5103/2026 — Programa de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos

Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprova…

PL 5117/2026 — Incentivo fiscal para competições e projetos acadêmicos de engenharia e ciência

Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de…

PLP 235/2026 — Vale Cultura para Jovens com incentivos fiscais e selo empresarial

Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juv…

PL 5093/2026 — Educação digital e proteção online para idosos

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever o direito à inclusão, à autonomia e à segurança no ambiente digital e discipli…

PL 5092/2026 — Direito do consumidor ao reparo independente de produtos

Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.

PLP 80/2026 — Prorroga isenção do AFRMM para transporte hidroviário no Norte e Nordeste

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação…

PL 5089/2026 — Cria a Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres, no Estado do Piauí.

PL 5087/2026 — Normas de segurança para atividades comerciais de aventura de alto risco

Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.

PL 5068/2026 — Proteção absoluta do bem de família para pessoa com deficiência grave

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de f…

PL 5070/2026 — Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.

PL 3540/2026 — Redução tributária para seguradoras de resseguro locais

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pa…

PRS 38/2026 — Autorização de empréstimo para Salvador com BID

Autoriza o Município de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamerican…

PRS 40/2026 — Autoriza empréstimo externo de US$ 150 mi para Maceió

Autoriza o Município de Maceió, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Ban…

PRS 47/2026 — Crédito externo para Águas Lindas de Goiás

Autoriza o Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corpor…

MPV 1384/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

PL 5067/2026 — Cobertura obrigatória de PET-CT em planos de saúde para oncologia

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia co…

PRS 42/2026 — Autorização de empréstimo externo para hospital em Mato Grosso do Sul

Autoriza a para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da A…

PRS 48/2026 — Autorização de crédito externo para Maracanaú-CE

Autoriza o Município de Maracanaú-CE a contratar operação de crédito externo, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US…

MPV 1385/2026 — Reforço de fundos garantidores para habitação e crédito a autônomos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os…

PRS 44/2026 — Autorização de empréstimo do BDMG com o BID para descarbonização

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativ…

PRS 33/2026 — Empréstimo BID para eletrificação de ônibus em São Paulo

Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interame…

PRS 46/2026 — Autorização de empréstimo externo para Sergipe - Rodovias

Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Banco Internacional para Reconstrução e D…

PL 5069/2026 — Acessibilidade em equipamentos de pagamento eletrônico

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico…

PRS 36/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 50 mi do BIRD à Paraíba

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado da Paraíba e o Banco…

PRS 43/2026 — Autorização para crédito externo do Pará com BID

Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo por contingência, com…

PRS 45/2026 — Autorização de empréstimo do Banco Mundial para Sergipe

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estad…

MPV 1383/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

PRS 35/2026 — Autoriza empréstimo BID para saúde em São Paulo

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 205.300.000,00 (duz…

PRS 37/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 120 mi do BIRD para Salvador

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da…

PRS 39/2026 — Autoriza empréstimo de Petrolina com fundo internacional

Autoriza o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Finance…

PRS 34/2026 — Autoriza crédito externo para eletrificação de ônibus em São Paulo

Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internac…

PRS 41/2026 — Empréstimo externo BID para saneamento em Belo Horizonte

Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da Repúblic…

PL 5039/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição da adrenalina autoinjetável.

PL 5015/2026 — Restabelecimento de estoques públicos de alimentos

Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providências

PL 5028/2026 — Reutilização de plataformas de petróleo em novos usos

Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural…

PL 5040/2026 — Dispõe sobre a autorização do uso compassivo da polilaminina para pacientes com lesão medular aguda e trauma grave na coluna vertebral, de forma excepcional e controlada.

PLP 114/2026 — Redução de impostos sobre combustíveis e benefícios a fertilizantes e biocombustíveis

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional…

PL 5041/2026 — Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.

PL 5020/2026 — Nova tipificação de improbidade por abuso da função pública

Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função públ…

PL 5019/2026 — Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.

PL 4980/2026 — Política Nacional de Educação Escolar Indígena em Territórios Etnoeducacionais

Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.

PRS 31/2026 — Autorização de empréstimo externo para energias renováveis no Nordeste

Autoriza contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,0…

PL 4979/2026 — Transporte escolar subsidiado para ensino superior público

Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Prof…

PL 4978/2026 — Política Nacional de Equidade e Educação Étnico-Racial Quilombola

Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

PL 5006/2026 — Ampliação e reajuste do piso de engenheiros, técnicos e profissões afins

Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regu…

PL 4977/2026 — Proibição total de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de ap…

PRS 30/2026 — Aprovação de contrato de reestruturação de dívida com Bolívia

Aprova o Contrato de Reestruturação de Dívida firmado em 7 e 8 de julho de 2004, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinaci…

PL 5002/2026 — Política de Valorização da Agricultura Familiar

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.

PRS 32/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 100 milhões com BID para reformas institucionais

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, jun…

PRS 29/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 1 bilhão com BID para Eco Invest Brasil

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da Amér…

PRS 28/2026 — Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para limitar a cinquenta por cento a utilização dos recursos destinados ao pagamento de pessoal nos gabinetes parlamentares dos Senadores da República.

PL 4944/2026 — Simplificação da entrega voluntária para adoção

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega…

PRS 27/2026 — Afastamento temporário cautelar do Presidente do Senado

Estabelece procedimento para o afastamento temporário cautelar do exercício das atribuições da Presidência do Senado Federal, em hipóteses e…

PL 4908/2026 — Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.

PL 4907/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.

PL 4915/2026 — Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.

PL 4904/2026 — Proíbe concessão de rodovia federal única de integração estadual

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públ…

PDL 925/2026 — Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

PL 4874/2026 — Interiorização de investimentos em P&D na Amazônia

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em ativi…

PDL 646/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.

MPV 1382/2026 — Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

PL 4850/2026 — Proteção integral de profissionais da educação contra violência

Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violên…

MPV 1381/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 4855/2026 — Regulamentação de criadouros e comércio de cães e gatos

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.

PDL 81/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.

PDL 1090/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.

PDL 1179/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

PDL 31/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.

PDL 1185/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

PDL 598/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

PDL 637/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.

PDL 123/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.

PDL 1093/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

PDL 122/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

PDL 969/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pinhais, Estado do Paraná.

PDL 1100/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.

PDL 1104/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.

PDL 127/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.

PDL 119/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.

PDL 1038/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.

PDL 82/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins.

PDL 1082/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.

PDL 582/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.

PDL 749/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

PDL 596/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.

PDL 786/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Assis, Estado de São Paulo.

PDL 590/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

PDL 955/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brotas, Estado de São Paulo.

PDL 566/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salto, Estado de São Paulo.

PDL 735/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

PDL 617/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.

PDL 686/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

PDL 563/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vazante, Estado de Minas Gerais.

PDL 581/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo.

PDL 597/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.

PDL 763/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.

PDL 754/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

PDL 694/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

PDL 962/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.

PDL 764/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, Estado do Paraná.

PDL 452/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

PDL 392/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

PL 4797/2026 — Lei Rouanet da Ciência – Incentivo fiscal a pesquisa

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovaçã…

PDL 483/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iacri, Estado de São Paulo.

PDL 616/2024 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

MPV 1380/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.

PDL 402/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 158/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.

PDL 690/2024 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

PDL 211/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

PDL 184/2024 — Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.

MPV 1379/2026 — Ampliação de recursos para crédito à exportação

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 20…

PL 4751/2026 — Monitoramento eletrônico e reeducação de agressores na prevenção ao feminicídio

Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducati…

PDL 289/2024 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Canarana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.

PRS 26/2026 — Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.

PL 4752/2026 — Programas de proteção aos direitos das pessoas idosas

Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pes…

PDL 976/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

PDL 1105/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo.

PDL 191/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia.

MPV 1378/2026 — Crédito extraordinário para ressarcimento de descontos indevidos do INSS

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 4279/2026 — Bolsas universitárias para atletas da rede pública

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o…

PL 3839/2024 — Reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional.

PL 109/2022 — Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.

PL 6268/2019 — Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais.

PL 1214/2019 — Redução da jornada de psicólogos para 30 horas semanais

Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para fixar a duração do trabalho do psicólogo em até 30 (trinta) horas semanais.

PLN 21/2026 — Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.

PL 3675/2024 — Confere o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal ao Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 5500/2019 — Suspensão da prescrição em caso de fuga ou revogação de livramento

Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de e…

PL 3839/2023 — Autoriza símbolos culturais e religiosos em documentos de identificação

Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e a…

PL 1845/2025 — Proibição de tarifa mínima em água e esgoto

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia…

PLN 23/2026 — Suplementação orçamentária para previdência, assistência e Bolsa Família

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Fa…

PLN 22/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.

PL 3387/2023 — Denomina Rodovia Gil Galdino o trecho da rodovia BR-426 localizado entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.

PL 3771/2026 — Institui o Dia Nacional da Cachaça.

PL 3758/2026 — Política Nacional de Educação do Campo, Águas e Florestas

Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).

PL 3765/2026 — Limite mensal de depósitos para apostas de quota fixa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fix…

MPV 1377/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 3760/2026 — Fator Amazônico para financiamento da educação básica

Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.

PL 3763/2026 — Programa Mulheres Mil permanente

Institui o Programa Mulheres Mil.

PL 3762/2026 — Política Nacional de Apoio aos Anos Finais do Ensino Fundamental

Institui a Política Nacional Escola das Adolescências para apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes e trajetórias escolar…

PL 3770/2026 — Aperfeiçoamento da busca de pessoas desaparecidas

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de am…

PL 3761/2026 — Rede Nacional de Cursinhos Preparatórios Populares

Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cur…

PL 3759/2026 — Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para fazer frente a despesas com calamidades.